Termos de Serviço da Nassima

Última atualização: 2 de fevereiro de 2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) são um contrato vinculante entre você (a pessoa física ou jurídica que usa o serviço) e a Garage Hero L.L.C-FZ, empresa dos Emirados Árabes Unidos que opera a plataforma Nassima (“Nassima”, “nós” ou “Prestador de Serviços”). Ao acessar ou usar o site, o aplicativo e os serviços da Nassima (em conjunto, os “Serviços”), você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concordar, não pode usar os Serviços. Você declara ter pelo menos 18 anos e, se estiver se cadastrando em nome de uma empresa, ter poderes para obrigá-la. Estes Termos podem incluir termos adicionais específicos para determinados recursos; em caso de conflito, prevalecem os termos específicos.

A Nassima é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que oferece ferramentas para empresas gerenciarem suas operações, incluindo, entre outras:

• Mensagens e comunicação: gerencie a comunicação com clientes por e-mail, SMS e outros canais, com ferramentas de agendamento e de gestão de campanhas (somente para destinatários que tenham dado o consentimento adequado).
• Lojas e pedidos: crie lojas online para exibir produtos ou serviços, processe pedidos e gerencie ordens de serviço ou agendamentos.
• Faturas e pagamentos: gere e envie faturas e permita pagamentos de clientes por meio de provedores de pagamento terceirizados integrados.
• Recursos com IA: use inteligência artificial para gerar conteúdo, recomendações, relatórios ou outros resultados que apoiem a operação do negócio. Os resultados gerados por IA têm caráter informativo e devem ser revisados por você antes do uso (veja a Seção 11, sobre serviços de IA).
• Análises e integrações: acesse análises do negócio e integre a Nassima a aplicativos ou APIs de terceiros selecionados (como sistemas de contabilidade, serviços de mensagens ou provedores de IA) para ampliar as funcionalidades.

Os Serviços são oferecidos globalmente e podem ser usados para fins empresariais internos, conforme estes Termos. A Nassima oferece uma plataforma de software com ferramentas operacionais e integrações para empresas. A Nassima não fornece bens ou serviços aos seus clientes e não é instituição financeira, banco nem transmissora de dinheiro. As funcionalidades de pagamento da plataforma podem ser habilitadas por meio de provedores de pagamento terceirizados e independentes (como o Stripe ou outros processadores compatíveis). A Nassima não detém, armazena nem transmite fundos de clientes; todo o processamento e a liquidação dos pagamentos são feitos diretamente pelo provedor de pagamento correspondente.

Materiais de onboarding e pré-visualização: para montar o rascunho da sua loja durante o onboarding, a Nassima pode obter e reutilizar temporariamente materiais publicamente disponíveis do seu site atual e de listagens públicas do seu negócio — incluindo textos, imagens, logotipo, dados de contato, horários de funcionamento, listas de serviços e preços — apenas para montar uma pré-visualização temporária para a sua revisão. Você confirma que é titular desse material ou tem licença para usá-lo (veja a Seção 8) e pode pedir, a qualquer momento, que removamos qualquer parte dele ou excluamos a pré-visualização por completo, escrevendo para support@nassima.ai. As pré-visualizações são rascunhos de trabalho e só são publicadas quando você as publicar.

Criação de conta: para usar a Nassima, você deve criar uma conta e fornecer informações corretas e atualizadas, incluindo seu nome, o nome da empresa, dados de contato e (se necessário) dados de pagamento. Você concorda em manter essas informações atualizadas e corretas. Só é permitida uma conta por usuário, salvo autorização nossa. Se você criar uma conta em nome de uma empresa ou organização, declara ter poderes para isso.

Credenciais da conta: você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas na sua conta. Use uma senha forte e proteja o acesso à conta. Avise-nos imediatamente em [support@nassima.ai] se suspeitar de uso não autorizado. Não nos responsabilizamos por perdas ou danos decorrentes da sua falha em proteger a conta.

Usuários autorizados: se você permitir que funcionários ou outras pessoas autorizadas (“Usuários Autorizados”) acessem os Serviços por meio da sua conta ou assinatura, você é responsável pelos atos e omissões deles. Uso individual: cada Usuário Autorizado deve ter credenciais de acesso próprias — as credenciais não podem ser compartilhadas. Você concorda em manter uma licença de assinatura ativa para cada usuário. Você reconhece que responde por todas as ações dos usuários da sua conta e que garantirá que eles cumpram estes Termos. Se o seu plano limitar o número de usuários ou de locais, você não ultrapassará esses limites sem ajustar o plano.

Elegibilidade: você deve ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade legal da sua jurisdição) para usar a Nassima. Você não pode usar os Serviços se já tiver sido suspenso ou removido por nós ou se a lei o proibir.

Planos e faturamento: os Serviços da Nassima são oferecidos por assinatura. Você pode escolher entre os planos disponíveis, com recursos e limites de uso diferentes. Cada assinatura começa na data de início do plano pago e se renova automaticamente por períodos sucessivos (por exemplo, mensais ou anuais), salvo cancelamento nos termos deste documento. Os valores da assinatura podem depender do número de usuários, de transações ou de outras métricas de uso do plano escolhido. Também podem ser cobradas tarifas por uso (por exemplo, por mensagem de texto ou por transação de pagamento).

Autorização de pagamento: ao assinar, você nos autoriza (ou autoriza nosso processador de pagamentos) a cobrar, de forma recorrente, a forma de pagamento informada por todas as taxas e impostos aplicáveis, até que você cancele. Todos os valores são em dólares americanos (salvo indicação em contrário) e não são reembolsáveis, exceto conforme previsto nestes Termos ou exigido por lei. Você é responsável por quaisquer impostos, tributos ou encargos governamentais semelhantes incidentes sobre os Serviços, exceto o nosso imposto de renda.

Testes gratuitos e promoções: se oferecermos um teste gratuito, ele durará o período informado no cadastro. Reservamo-nos o direito de encerrar qualquer teste a qualquer momento. Ao final do teste gratuito, você deve assinar um plano pago para manter seus dados ou continuar usando os Serviços; caso contrário, os dados do período de teste podem ser excluídos de forma permanente. Os Serviços prestados durante um teste gratuito são oferecidos “no estado em que se encontram”, sem garantias nem suporte.

Cancelamento: você pode cancelar a assinatura avisando-nos (pelas configurações da conta ou por e-mail ao suporte) com pelo menos 15 dias de antecedência da próxima renovação mensal, ou 60 dias antes de uma renovação anual (conforme o caso). O cancelamento produz efeito no fim do período pago em curso. Não oferecemos reembolso nem crédito por períodos parciais de assinatura ou por Serviços não utilizados. Se você cancelar ou migrar para um plano inferior, é sua responsabilidade exportar seus dados antes do encerramento (veja a Seção 6, sobre recuperação de dados).

Atrasos de pagamento: se a forma de pagamento for recusada ou sua conta ficar inadimplente, podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços, depois de avisá-lo e dar a oportunidade de regularização. Pagamentos em atraso podem render juros à taxa permitida por lei, e você concorda em pagar os custos de cobrança (incluindo honorários advocatícios razoáveis) caso sua conta seja encaminhada para cobrança.

Reservamo-nos o direito de alterar os valores da assinatura ou de criar novas tarifas, mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias. Os novos preços só se aplicam a partir da próxima renovação do seu período de assinatura.

Uso autorizado: você pode usar a Nassima exclusivamente para os fins internos do seu negócio, conforme estes Termos. Desde que você os cumpra, concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, durante a vigência da assinatura, para acessar e usar os Serviços, incluindo qualquer software ou aplicativo, para o número de usuários e de locais do seu plano. Essa licença permite usar os recursos da plataforma (mensagens, loja, faturamento etc.) para operar e administrar suas atividades empresariais legítimas. Você não pode sublicenciar nem explorar comercialmente os Serviços, salvo se expressamente permitido por nós.

Atividades proibidas: você concorda em não praticar nenhum dos seguintes usos proibidos dos Serviços:

• Condutas ilegais ou prejudiciais: não use os Serviços para fins ilícitos nem para violar qualquer lei ou regulamento. Não use os Serviços para transmitir conteúdo ilegal, nocivo, fraudulento, difamatório, obsceno ou de outra forma questionável (incluindo conteúdo que promova violência, assédio ou discriminação).
• Comunicações não solicitadas: não use os Serviços para enviar spam, e-mails ou SMS em massa ou outras mensagens não solicitadas a pessoas que não consentiram com esse contato. Todas as comunicações enviadas pela Nassima devem ter como destinatários pessoas que tenham optado por recebê-las ou dado o consentimento exigido por lei. Você declara e garante que, para qualquer dado de cliente (por exemplo, telefones ou e-mails) que enviar ou usar nos recursos de mensagens da Nassima, obteve todas as autorizações necessárias para contatar essas pessoas.
• Interferência e uso indevido: não interfira na integridade nem no desempenho da plataforma. Isso inclui não introduzir vírus ou código malicioso, não tentar sondar ou violar nossas medidas de segurança e não sobrecarregar o sistema (por exemplo, com scripts automatizados fora do uso permitido). Você não pode tentar fazer engenharia reversa, descompilar ou obter o código-fonte do nosso software, nem extrair dados dos Serviços (scraping ou mineração) sem autorização.
• Acesso não autorizado: não permita que ninguém de fora da sua organização (ou usuários não autorizados dentro dela) use a sua conta. Você não pode alugar, ceder, vender ou revender o acesso aos Serviços, nem usar os Serviços em nome ou em benefício de terceiros não expressamente autorizados por nós. É proibido compartilhar credenciais de acesso com pessoas não autorizadas.
• Violação de direitos de terceiros: você não pode usar os Serviços de forma que viole ou se aproprie indevidamente de direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos de terceiros. Também não pode coletar informações pessoais de outros usuários ou de terceiros sem consentimento.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta se você praticar qualquer uma das atividades proibidas acima ou descumprir estes Termos de outra forma.

Cumprimento da lei: você é o único responsável por usar os Serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis. Isso inclui, sem limitação, leis de privacidade e proteção de dados, leis de combate ao spam e de marketing, leis de defesa do consumidor, leis de controle de exportação e de sanções e quaisquer regulamentações setoriais aplicáveis ao seu uso dos Serviços. Por exemplo, se usar as ferramentas de mensagens da Nassima, você deve seguir leis como a Telephone Consumer Protection Act (TCPA) e a CAN-SPAM Act, nos EUA, o GDPR e as diretivas de e-privacidade, na UE (quanto ao consentimento e ao conteúdo das comunicações), e leis semelhantes de outras jurisdições. Controles de exportação: você concorda em não usar, exportar, reexportar nem transferir qualquer parte dos Serviços ou de software relacionado em violação das leis de controle de exportação ou de sanções dos EUA, da UE ou de outras jurisdições aplicáveis. Você declara que não consta de nenhuma lista governamental de partes restritas e que não permitirá que os Serviços sejam usados por qualquer entidade ou em qualquer país sujeito a embargo ou a restrições comerciais especiais.

Dados do cliente: ao usar a Nassima, você e seus Usuários Autorizados enviarão ou armazenarão na plataforma dados, conteúdo e informações pessoais (como listas de clientes, mensagens, faturas, registros de transações, ordens de serviço etc.) (“Dados do Cliente”). Você mantém todos os direitos de propriedade sobre os seus Dados do Cliente. Não reivindicamos a propriedade do conteúdo ou dos dados que você fornece por meio dos Serviços. Estes Termos não nos concedem nenhum direito sobre os seus Dados do Cliente, exceto os direitos limitados necessários para operar e melhorar os Serviços, conforme descrito abaixo.

Licença para operar seus dados: você concede à Nassima (Garage Hero L.L.C-FZ) uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para hospedar, reproduzir, processar, transmitir e usar de outras formas os seus Dados do Cliente, exclusivamente para (a) prestar e manter os Serviços para você, (b) diagnosticar problemas, proteger e melhorar os Serviços (incluindo desenvolver novos recursos e análises), (c) prevenir ou resolver problemas técnicos ou de segurança, (d) fazer valer nossos direitos previstos nestes Termos e (e) cumprir a lei ou solicitações governamentais. Não usaremos seus Dados do Cliente para nenhuma outra finalidade sem o seu consentimento. Em especial, não compartilharemos seus Dados do Cliente com terceiros para uso próprio deles, exceto conforme previsto na nossa Política de Privacidade ou com o seu consentimento expresso.

Privacidade e tratamento de dados: a forma como coletamos, usamos e divulgamos informações pessoais está descrita na nossa Política de Privacidade (disponível em nassima.ai/privacy), que faz parte destes Termos por referência. Ao usar os Serviços, você reconhece que leu a Política de Privacidade e entendeu que ela explica como tratamos suas informações. Na medida em que você enviar aos Serviços dados pessoais de seus clientes ou de outras pessoas, você reconhece que, para fins das leis de proteção de dados aplicáveis, é o “Controlador de Dados” desses dados pessoais e que a Nassima atua como seu “Operador de Dados”. Trataremos os dados pessoais contidos nos Dados do Cliente somente conforme as suas instruções e para prestar os Serviços, em conformidade com as leis de privacidade aplicáveis. Oferecemos um Adendo de Tratamento de Dados (DPA) alinhado ao GDPR, ao CCPA e a leis semelhantes, que podemos firmar mediante solicitação para regular melhor esse tratamento.

Você é responsável por obter todos os consentimentos e bases legais necessários para os dados pessoais que coletar e inserir na Nassima. Por exemplo, se você enviar os dados de contato de seus clientes finais para mandar mensagens ou faturas a eles, deve garantir que tem o direito de usar esses dados para essas finalidades e de compartilhá-los conosco na condição de seu operador. Adotaremos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais no Serviço e avisaremos você sobre incidentes de segurança com dados, conforme exigido por lei.

Serviços de terceiros e integrações: se você optar por integrar a Nassima a serviços de terceiros ou usá-la com eles (por exemplo, sincronizar com um software de contabilidade ou usar uma API de geração de conteúdo com IA), você reconhece que seus dados podem ser transmitidos a esse serviço de terceiros ou acessados por ele. Os serviços de terceiros têm termos e políticas de privacidade próprios, e não nos responsabilizamos por suas ações ou omissões. Ao ativar uma integração, você instrui a Nassima a trocar com o terceiro os dados relevantes necessários para o funcionamento da integração. Por exemplo, se você usar um recurso de IA baseado na OpenAI ou em outro provedor, o conteúdo que inserir (que pode incluir dados pessoais) será enviado a esse provedor para gerar o resultado da IA. Limitaremos os dados compartilhados ao necessário para o recurso, e esses provedores terceiros estão obrigados, por contrato ou por lei, a usá-los apenas para nos prestar o serviço (e não para fins próprios). Ainda assim, não podemos garantir que cumpram todas as obrigações; analise os termos de qualquer provedor de IA terceirizado. O uso de integrações de terceiros é por sua conta e risco, e você deve interromper ou desativar qualquer integração se não concordar com o modo como ela funciona.

Comunicações com consentimento: a Nassima pode oferecer recursos para você se comunicar com seus clientes (por e-mail, SMS etc.). Você reconhece que é o único responsável pelo conteúdo das comunicações que enviar pelos Serviços e por garantir que elas sejam lícitas. Nós apenas oferecemos uma plataforma técnica e não monitoramos proativamente as mensagens que você envia. Não use o Serviço para enviar mensagens de marketing não solicitadas sem o consentimento adequado. Você concorda em enviar mensagens apenas a pessoas que tenham dado consentimento válido para recebê-las (ou nos demais casos permitidos por lei) e em respeitar todos os pedidos de cancelamento do recebimento. A Nassima oferece ferramentas como links de cancelamento de inscrição em e-mails ou o tratamento de respostas “STOP” em mensagens de texto; você deve usá-las para garantir a conformidade. Além disso, você deve cumprir todas as leis de privacidade e de comunicações (por exemplo, o GDPR para pessoas na UE, a CAN-SPAM para e-mails e a TCPA para SMS nos EUA) ao usar nossos recursos de mensagens. Podemos suspender seus recursos de mensagens se recebermos um número excessivo de denúncias de spam ou se isso for necessário para cumprir regulamentações de telecomunicações.

Recuperação e exclusão de dados: após o encerramento da sua conta ou assinatura, você terá, em regra, 30 dias para recuperar ou exportar seus Dados do Cliente do Serviço. Depois desse prazo de retenção, podemos excluir seus Dados do Cliente no curso normal da operação, e a recuperação posterior pode não ser possível. Podemos manter cópias dos seus dados em backups ou arquivos, por tempo limitado, após a exclusão, mas as eliminaremos conforme nossas políticas de retenção de dados. Também podemos reter informações quando necessário para cumprir obrigações legais ou resolver disputas. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes sobre retenção e exclusão de dados.

Provedores de pagamento terceirizados: a Nassima se integra a um ou mais processadores de pagamento terceirizados (“Provedores de Pagamento”) para habilitar funcionalidades de pagamento, como faturas online, assinaturas ou páginas de checkout. Os Provedores de Pagamento podem incluir serviços como o Stripe ou outros processadores compatíveis, conforme a sua região ou configuração. Para usar os recursos de pagamento, você deve conectar uma conta existente ou criar uma conta no Provedor de Pagamento correspondente.

Todos os pagamentos dos seus clientes são processados diretamente pelo Provedor de Pagamento e depositados na sua conta nesse provedor. A Nassima não recebe, retém, transmite nem controla fundos de clientes. A Nassima não é intermediária de pagamentos, banco nem serviço de custódia (escrow).

Comerciante responsável (merchant of record): você é o comerciante responsável (merchant of record) por todas as transações processadas por qualquer Provedor de Pagamento conectado à Nassima. Você é o único responsável pelos bens ou serviços vendidos a seus clientes, incluindo entrega, reembolsos, devoluções, disputas e o cumprimento das leis de defesa do consumidor e de pagamentos aplicáveis.

Acordos com Provedores de Pagamento: ao conectar uma conta de Provedor de Pagamento, você fica sujeito aos termos e políticas desse provedor (por exemplo, o Acordo de Serviços do Stripe). A Nassima não controla nem pode alterar as decisões de conformidade, risco ou conta tomadas por qualquer Provedor de Pagamento.

Obrigações no uso de pagamentos: se você usar os recursos de faturamento ou de pagamento da Nassima, declara e garante que (a) todas as informações que fornecer ao Provedor de Pagamento e à Nassima sobre seu negócio e sua identidade são exatas e verdadeiras, (b) processará apenas transações legítimas com clientes de boa-fé, por bens ou serviços que realmente entregou ou pretende entregar, (c) obterá as autorizações necessárias de seus clientes antes de cobrar suas formas de pagamento e (d) cumprirá todas as regras das redes de pagamento e as exigências legais aplicáveis.

Repasses: os Provedores de Pagamento são responsáveis por processar pagamentos e transferir os valores para a conta bancária que você indicar, conforme os respectivos cronogramas de repasse. A Nassima pode exibir informações de pagamentos ou repasses com base em dados recebidos das APIs dos Provedores de Pagamento, mas não é responsável por erros, atrasos ou interrupções nas transferências.

Taxas e chargebacks: você é responsável por todas as taxas de processamento, reembolsos, chargebacks, disputas de pagamento e perdas por fraude associados às suas transações. Essas disputas devem ser tratadas entre você, o cliente e o Provedor de Pagamento. A Nassima não responde por prejuízos financeiros decorrentes de disputas de pagamento, chargebacks ou transações fraudulentas.

Atividades de pagamento proibidas: você concorda em não usar os recursos de pagamento para transações ilegais nem para negócios ou produtos proibidos pelas políticas do Provedor de Pagamento correspondente ou pela lei aplicável. A Nassima se reserva o direito de suspender ou desativar os recursos de pagamento se suas atividades violarem essas políticas ou apresentarem risco elevado de fraude ou de disputa.

A Nassima atua apenas como uma plataforma de software que facilita integrações com Provedores de Pagamento. A Nassima não é parte da transação entre você e seus clientes e não garante o recebimento dos pagamentos. Quaisquer disputas sobre transações devem ser resolvidas entre você, o cliente e o Provedor de Pagamento.

Nossa propriedade intelectual: os Serviços (incluindo todo software, código, processos, materiais, modelos, interfaces de usuário, designs e documentação) são propriedade intelectual da Garage Hero L.L.C-FZ ou de seus licenciadores. Todas as marcas, logotipos e marcas de serviço usados na Nassima (incluindo o nome “Nassima” e os logotipos associados) pertencem a nós ou às nossas afiliadas. Salvo a licença limitada expressamente concedida a você nestes Termos, reservamos todos os direitos, titularidade e participação sobre os Serviços e toda a propriedade intelectual relacionada. Você não pode remover nem ocultar avisos de direitos autorais, de marca ou de propriedade da plataforma.

Você não pode copiar, distribuir, modificar nem criar obras derivadas dos nossos Serviços, salvo autorização expressa. Se você fornecer comentários, sugestões ou ideias sobre os Serviços (“Feedback”), concede a nós uma licença perpétua, irrevogável e isenta de royalties para usar e incorporar esse Feedback em nossos produtos e serviços, sem nenhuma obrigação para com você.

Seu conteúdo: além dos Dados do Cliente (tratados na Seção 6), se você enviar ou publicar, pela Nassima, conteúdo destinado a ser compartilhado ou visto por outras pessoas (por exemplo, descrições de produtos em uma loja pública ou publicações em um fórum da comunidade, se houver), você nos concede uma licença não exclusiva para hospedar e exibir esse conteúdo conforme necessário para prestar os Serviços. Você é responsável por garantir que tem os direitos sobre os materiais que publicar ou usar na Nassima. Não monitoramos o conteúdo publicado por usuários, mas nos reservamos o direito de remover ou desativar conteúdo que acreditarmos violar estes Termos ou direitos de terceiros.

Os Serviços podem conter links para sites de terceiros ou permitir conexões com serviços de terceiros (como integrações ou plugins). Eles são oferecidos apenas por conveniência. Não controlamos nem somos responsáveis por sites ou serviços de terceiros, e a existência de um link não implica endosso. Se você acessar um site ou serviço de terceiros a partir da Nassima, fará isso por sua conta e risco, e sua relação com esses terceiros é exclusivamente entre você e eles. A Nassima não terá nenhuma responsabilidade decorrente do uso que você fizer de conteúdo ou serviço de terceiros.

Suas garantias: você declara e garante que usará os Serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis e somente conforme expressamente permitido por estes Termos. Você também garante que todas as informações que nos fornecer são verdadeiras e exatas e que tem o direito e a autoridade para usar os dados ou conteúdos que inserir nos Serviços (incluindo obter o consentimento adequado para quaisquer dados pessoais de terceiros). Se você aceitar estes Termos em nome de uma organização, garante ter poderes para obrigá-la.

ISENÇÃO DE GARANTIAS: A NASSIMA É FORNECIDA “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, ISENTAMO-NOS DE TODAS AS GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, relativas aos Serviços, incluindo quaisquer garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade e não violação de direitos. Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, livres de erros ou totalmente seguros. Não garantimos que os resultados gerados por nossa IA estarão corretos nem que quaisquer dados serão exatos ou confiáveis. Você assume todo o risco por decisões tomadas ou ações realizadas com base em informações obtidas dos Serviços. Nenhum aconselhamento ou informação, oral ou escrito, obtido da Nassima ou por meio dos Serviços criará garantia que não esteja expressamente prevista nestes Termos.

Para esclarecer: embora busquemos alta disponibilidade e precisão dos dados, nenhum software ou serviço em nuvem é perfeito. Podem ocorrer indisponibilidades inesperadas, falhas ou perda de dados. Faremos, porém, esforços razoáveis para minimizar interrupções e manter a segurança.

Recursos beta: de tempos em tempos, podemos oferecer recursos novos ou experimentais em fase beta ou de teste. Esses recursos são fornecidos “no estado em que se encontram”, sem qualquer garantia, e podem ser alterados ou descontinuados a qualquer momento.

A Nassima pode incluir recursos opcionais que usam Inteligência Artificial ou algoritmos automatizados para ajudar você (por exemplo, gerar o texto de uma mensagem ou analisar dados para gerar insights). Se você optar por usar esses recursos de IA, entende e concorda com o seguinte:

• Sem aconselhamento profissional: os resultados gerados por IA (como recomendações, resumos ou rascunhos de conteúdo) são fornecidos por conveniência e com fins informativos. Não há garantia de que sejam exatos, completos ou adequados à sua situação específica. Por exemplo, uma mensagem ou um relatório gerado por IA pode conter erros ou omissões, porque se baseia em padrões nos dados. Você deve revisar e validar todos os resultados da IA. Eles não constituem aconselhamento profissional (financeiro, jurídico ou de outra natureza) da nossa parte.
• Natureza probabilística: os sistemas de IA funcionam com modelos probabilísticos e podem produzir resultados inesperados ou aparentemente incorretos. A IA pode fazer suposições ou ter limitações decorrentes dos dados de treinamento. Você não deve confiar exclusivamente nos resultados da IA em decisões que possam causar dano ou responsabilidade significativos sem revisão humana.
• Responsabilidade do cliente: você continua sendo o único responsável pelas ações que realizar e pelas decisões que tomar no seu negócio, ainda que influenciadas por sugestões dos recursos de IA ou baseadas nelas. Você concorda que a Nassima (Garage Hero L.L.C-FZ) não será responsável por danos ou perdas decorrentes de decisões que você tomar com base em conteúdo gerado por IA ou de ações realizadas pelo sistema que tenham sido configuradas por você (por exemplo, se você configurar uma resposta automática com IA que envie informações incorretas a um cliente). Use sempre critério e supervisão humanos.
• Ativação e controles: não ativaremos ações totalmente autônomas que afetem terceiros sem o seu consentimento. Os recursos que possam enviar mensagens ou executar ações automaticamente (se houver) exigirão que você os configure e ative. Você pode desativar os recursos de IA se não quiser usá-los. Também podemos oferecer configurações para ajustar o comportamento ou os limites da IA (por exemplo, não enviar determinados tipos de mensagens geradas por IA sem aprovação). É sua responsabilidade configurar essas opções conforme o seu nível de conforto.
• Uso de dados para IA: o uso dos recursos de IA pode envolver o envio dos dados que você inserir aos nossos algoritmos de processamento de IA ou a provedores de IA terceirizados (conforme indicado na Seção 6 e na Política de Privacidade). Trataremos esses dados em conformidade com nossos compromissos de privacidade. A menos que você opte por não participar (o que pode desativar certas funcionalidades de IA), você concorda que podemos usar dados do seu uso dos recursos de IA para melhorar nossos algoritmos e modelos, de forma agregada ou desidentificada. Não usaremos seus dados pessoais nem Dados do Cliente para treinar modelos de IA públicos e de uso geral fora da nossa plataforma sem a sua permissão expressa. Em outras palavras, seus dados identificáveis não serão fornecidos por nós a conjuntos de treinamento de IA externos, exceto o necessário para prestar os Serviços e com medidas para anonimizá-los.
• Serviços de IA de terceiros: algumas funcionalidades de IA podem depender de provedores terceirizados (por exemplo, o GPT da OpenAI ou outros). Não damos nenhuma garantia sobre esses serviços de terceiros e não temos controle sobre o desempenho ou os resultados deles. No entanto, exigiremos contratualmente que esses provedores não usem seus dados para fins próprios, a não ser para nos prestar o serviço. Tomaremos medidas razoáveis para remover identificadores diretos antes de enviar seu conteúdo a um provedor de IA (por exemplo, procuramos não enviar nomes completos, dados de contato ou outros detalhes identificáveis nos prompts, quando viável). Apesar desses esforços, você reconhece que existe algum risco de que o contexto revele a identidade de alguém e aceita esse risco. Não nos responsabilizamos pela forma como o provedor de IA terceirizado possa usar ou armazenar, de modo inadvertido, os dados que você forneceu, além das obrigações que impusemos a ele. Se uma integração de IA específica não atender às suas necessidades, não a use.

Em resumo, o uso dos recursos de IA da Nassima é por sua conta, critério e risco. Recomendamos tratar os resultados da IA como uma ferramenta útil que deve ser conferida, e não como uma solução definitiva. Isentamo-nos de qualquer responsabilidade decorrente de conteúdo ou ações gerados por IA, conforme indicado acima nas seções de isenção de garantias e limitação de responsabilidade.

Danos indiretos: na máxima extensão permitida por lei, nem a Nassima (Garage Hero L.L.C-FZ) nem você responderão perante a outra parte por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, nem por perda de lucros, receitas, oportunidades de negócio, fundo de comércio (goodwill), economias esperadas ou dados, decorrentes dos Serviços ou destes Termos, ou a eles relacionados. Esta exclusão se aplica mesmo que uma das partes tenha sido avisada da possibilidade desses danos e mesmo que algum remédio limitado deixe de cumprir sua finalidade essencial.

Limite de responsabilidade: salvo pelos danos excluídos acima e pelas responsabilidades específicas descritas abaixo, a responsabilidade total agregada de cada parte perante a outra por todas as reclamações decorrentes do uso dos Serviços ou destes Termos, ou a eles relacionadas, não excederá o valor que você pagou à Nassima em taxas de assinatura nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à responsabilidade (ou US$ 1.000, o que for maior). Se você não tiver pagado nenhuma taxa (por exemplo, se usar um plano gratuito), nossa responsabilidade se limita a US$ 1.000. Este limite se aplica independentemente de a reclamação se basear em contrato, ato ilícito (inclusive negligência), responsabilidade objetiva ou qualquer outra tese jurídica.

Exceções: as limitações de responsabilidade acima não se aplicam a: (a) suas obrigações de pagamento ou quaisquer taxas devidas; (b) obrigações de indenização de qualquer das partes nos termos deste documento; (c) seu descumprimento da Seção 5 (Atividades proibidas) ou uso indevido da nossa propriedade intelectual; (d) negligência grave ou dolo de qualquer das partes; ou (e) responsabilidade que não possa ser limitada por lei (como certas responsabilidades legais). Nesses casos, a responsabilidade será limitada na máxima extensão permitida por lei.

Base da negociação: você e nós reconhecemos que celebramos estes Termos confiando nas limitações de responsabilidade aqui previstas e que essas limitações são uma base essencial do acordo entre nós.

Sua indenização a nós: você concorda em defender, indenizar e isentar de responsabilidade a Garage Hero L.L.C-FZ (e suas afiliadas, dirigentes, diretores, funcionários e agentes) em relação a quaisquer reclamações de terceiros, responsabilidades, danos, perdas, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a: (i) seu uso ou uso indevido dos Serviços, (ii) seu descumprimento de qualquer disposição destes Termos ou violação de qualquer lei ou regulamento aplicável, ou (iii) qualquer conteúdo ou dado que você inserir nos Serviços, inclusive o nosso uso desses dados conforme permitido por estes Termos (por exemplo, se seus Dados do Cliente violarem direitos de alguém ou se você não tinha consentimento para usá-los). Essa indenização abrangeria, por exemplo, reclamações de seus clientes ou funcionários de que você não obteve consentimento para enviar mensagens a eles, ou reclamações de que as atividades do seu negócio por meio da Nassima foram ilegais.

Você também concorda em nos indenizar e isentar de responsabilidade por quaisquer reclamações ou multas decorrentes da falta de obtenção dos consentimentos necessários para as comunicações que enviar pela Nassima ou de outras violações de leis de comunicação e privacidade no uso dos Serviços (como o envio de mensagens não solicitadas).

Nós: (a) avisaremos você prontamente sobre qualquer reclamação para a qual busquemos indenização (a demora no aviso só o isenta de responsabilidade na medida em que prejudicar sua capacidade de defesa); (b) permitiremos que você controle a defesa e o acordo da reclamação, desde que o acordo não exija pagamento nem reconhecimento de culpa de nossa parte e nos libere por completo; e (c) cooperaremos com você (às suas custas) na defesa. Poderemos participar da defesa com advogado próprio, às nossas custas.

Nossa indenização a você: concordamos em defender, indenizar e isentar de responsabilidade você (e seus dirigentes, diretores e funcionários) em relação a qualquer reclamação de terceiros de que a plataforma Nassima, como fornecida por nós e usada conforme estes Termos, viole diretamente patente, direito autoral ou marca válidos de terceiro, ou se aproprie indevidamente de segredos comerciais de terceiro. Se surgir uma reclamação desse tipo, podemos optar por (a) modificar o Serviço para que deixe de violar direitos, (b) obter, em seu nome, uma licença para o uso continuado ou (c) encerrar sua assinatura e reembolsar as taxas pagas antecipadamente pelo período não utilizado. Esta indenização não se aplica ao uso da Nassima em combinação com outros produtos não fornecidos por nós nem a conteúdo ou dados fornecidos por você. Também não se aplica se você estiver usando o Serviço em violação destes Termos. Esta seção expressa toda a nossa obrigação quanto a quaisquer reclamações de violação de propriedade intelectual. Trataremos as reclamações de propriedade intelectual de forma semelhante em seu favor: você deve nos avisar prontamente, deixar que controlemos a defesa e o acordo (não faremos acordo que lhe imponha responsabilidade sem o seu consentimento) e cooperar.

Vigência: estes Termos entram em vigor no momento em que você os aceitar pela primeira vez (por exemplo, ao clicar em “Concordo” ou ao usar os Serviços) e continuam em vigor até serem encerrados por qualquer das partes, conforme permitido aqui.

Encerramento por você: você pode encerrar este contrato a qualquer momento cancelando sua assinatura e deixando de usar os Serviços. Se você simplesmente deixar de usar os Serviços, estes Termos continuam a se aplicar até que você os encerre formalmente ou até que nós os encerremos por inatividade ou por outros motivos. Observe que o encerramento não dá direito a reembolso de valores pagos antecipadamente (veja a Seção 4, sobre cancelamento). É sua responsabilidade exportar seus dados antes do encerramento.

Encerramento por nós: podemos suspender ou encerrar seu acesso aos Serviços (total ou parcialmente), imediatamente e mediante aviso, se: (a) você descumprir materialmente estes Termos ou violar a lei aplicável e a violação não for sanada (se for sanável) em até 10 dias após o nosso aviso; (b) o seu uso dos Serviços representar risco à segurança ou puder prejudicar os Serviços ou terceiros; (c) formos obrigados a isso por lei ou ordem governamental (por exemplo, se prestar o Serviço a você ou na sua região se tornar ilegal); ou (d) você deixar de pagar qualquer valor devido por mais de 15 dias após o vencimento. Além disso, se você estiver em um plano gratuito, reservamo-nos o direito de encerrar sua conta após um longo período de inatividade ou se decidirmos descontinuar o plano gratuito, com aviso prévio sempre que possível.

Em caso de encerramento ou término deste contrato: (i) deixaremos de prestar os Serviços e seus direitos previstos nestes Termos cessarão; (ii) você deve parar imediatamente de usar os Serviços e excluir qualquer software ou documentação instalados localmente e fornecidos pela Nassima; (iii) as obrigações já constituídas (incluindo o pagamento de valores em aberto) se tornarão exigíveis; e (iv) as disposições destes Termos que, por sua natureza, devam permanecer em vigor (como indenizações, limitação de responsabilidade, isenções, confidencialidade e resolução de disputas) continuarão em vigor. Podemos excluir sua conta e seus dados após o período de recuperação de dados descrito na Seção 6.

Encerramento antecipado por você em caso de descumprimento: se nós descumprirmos materialmente estes Termos e não sanarmos o descumprimento em até 30 dias após você nos enviar um aviso por escrito, você poderá encerrar o contrato. Nesse caso, reembolsaremos, de forma proporcional, as taxas pagas antecipadamente referentes ao restante do período da sua assinatura. Fora dessa hipótese, o encerramento é o seu único recurso em caso de insatisfação com os Serviços.

Lei aplicável: estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis dos Emirados Árabes Unidos. Se for o caso, poderão se aplicar as leis do Abu Dhabi Global Market (ADGM) ou do Dubai International Financial Centre (DIFC) (caso estipulemos a jurisdição de uma dessas zonas francas para a resolução de disputas). Essa escolha de lei não retira as proteções de consumidor previstas na lei do seu país de residência que, por lei, não possam ser objeto de renúncia.

Negociação de boa-fé: em caso de disputa ou reclamação decorrente destes Termos ou dos Serviços, ou a eles relacionada, as partes concordam em primeiro tentar resolver a questão de maneira informal, entrando em contato uma com a outra e conversando de boa-fé. Você pode nos contatar em support@nassima.ai (ou em legal@nassima.ai, para notificações jurídicas) para apresentar uma disputa, e tentaremos resolvê-la por meio da nossa equipe de suporte ou jurídica.

Arbitragem: se não conseguirmos resolver uma disputa de maneira informal em até 30 dias e salvo proibição da lei aplicável, qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos ou do seu uso dos Serviços, ou a eles relacionada, será resolvida em definitivo por arbitragem vinculante. A arbitragem será administrada por um centro de arbitragem de boa reputação nos Emirados Árabes Unidos (por exemplo, o Dubai International Arbitration Centre (DIAC) ou o ADGM Arbitration Centre), conforme o regulamento em vigor. O procedimento arbitral será conduzido em inglês. Presidirá a arbitragem um árbitro único, neutro e independente. A sentença arbitral será definitiva e poderá ser homologada como decisão judicial em qualquer tribunal competente.

Opção de exclusão: você tem o direito de optar por não se sujeitar ao acordo de arbitragem desta Seção, enviando-nos um aviso escrito claro de que deseja fazê-lo em até 30 dias após aceitar estes Termos pela primeira vez. O aviso deve incluir seu nome e os dados da sua conta e ser enviado ao nosso endereço registrado. Se você optar pela exclusão, ou se este acordo de arbitragem for considerado inexequível, você concorda que qualquer disputa será resolvida exclusivamente nos tribunais dos Emirados Árabes Unidos e aceita a jurisdição pessoal desses tribunais.

Exceção — medidas cautelares: sem prejuízo do disposto acima, qualquer das partes pode requerer medidas provisórias ou cautelares (como uma ordem judicial) a um tribunal competente para evitar dano imediato ou proteger sua propriedade intelectual ou suas informações confidenciais, sem precisar recorrer antes à arbitragem.

Sem ações coletivas: você e nós concordamos que cada um só poderá apresentar reclamações contra o outro a título individual, e não como autor ou membro de classe em qualquer suposta ação coletiva ou representativa. O árbitro (ou o tribunal, se for o caso) não poderá reunir as reclamações de mais de uma pessoa nem conduzir qualquer forma de ação coletiva ou representativa sem o consentimento de todas as partes.

Contrato integral: estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer outras diretrizes ou termos adicionais incorporados por referência, constituem o contrato integral entre você e a Nassima (Garage Hero L.L.C-FZ) sobre os Serviços e substituem todos os contratos, comunicações e entendimentos anteriores ou contemporâneos (orais ou escritos) sobre o mesmo assunto. Ao celebrar este contrato, nenhuma das partes se baseou em declaração ou garantia que não esteja expressamente prevista aqui.

Alteração dos Termos: podemos alterar ou atualizar estes Termos de tempos em tempos. Se fizermos alterações relevantes, avisaremos você (por exemplo, por e-mail ou por notificação no nosso site) com pelo menos 30 dias de antecedência da entrada em vigor, exceto que alterações relativas a novas funções dos Serviços ou feitas por razões legais podem ter efeito imediato. O uso continuado dos Serviços após a data de vigência de uma versão atualizada dos Termos indicará sua aceitação dos Termos revisados. Se você não concordar com as alterações, deve deixar de usar os Serviços e cancelar sua conta antes da entrada em vigor dos novos Termos.

Cessão: você não pode ceder nem transferir estes Termos ou qualquer de seus direitos ou obrigações, seja por força de lei ou de outra forma, sem o nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer tentativa de fazê-lo sem consentimento será nula e sem efeito. Podemos ceder estes Termos ou quaisquer direitos ou obrigações a uma afiliada ou em razão de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda da totalidade ou de parte substancial dos nossos ativos, mediante aviso a você. Estes Termos vinculam e beneficiam as partes e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados.

Divisibilidade: se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou árbitro competente, essa disposição será aplicada na máxima extensão permitida e as demais disposições destes Termos continuarão em pleno vigor.

Não renúncia: a renúncia de qualquer das partes a uma violação ou inadimplência destes Termos não será considerada renúncia a violação anterior ou posterior. A nossa omissão em exigir o cumprimento de qualquer cláusula ou em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a essa cláusula ou a esse direito.

Relação entre as partes: você e nós somos partes contratantes independentes. Estes Termos não criam relação de representação, sociedade, joint venture ou franquia. Você não tem autoridade para obrigar a Nassima de nenhuma forma, e nós não temos autoridade para obrigar você.

Notificações: podemos enviar a você comunicações e notificações juridicamente relevantes por e-mail para o endereço associado à sua conta, por correio para o endereço da sua conta ou por notificações dentro do Serviço. Você é responsável por manter seus dados de contato atualizados. As notificações oficiais para nós devem ser enviadas ao endereço de contato indicado no nosso site (ou à sede registrada da Garage Hero L.L.C-FZ), com cópia por e-mail para legal@nassima.ai. As notificações eletrônicas serão consideradas recebidas 24 horas após o envio, a menos que o remetente seja informado de que o endereço de e-mail é inválido.

Informações de contato: se tiver dúvidas ou preocupações sobre estes Termos, entre em contato conosco em legal@nassima.ai ou support@nassima.ai. Nosso endereço postal é Business Center 1, M Floor, The Meydan Hotel, Nad Al Sheba, Dubai, U.A.E.

Ao usar a plataforma Nassima, você reconhece que leu e compreendeu estes Termos de Serviço e concorda em se sujeitar a eles. Obrigado por escolher a Nassima para impulsionar o seu negócio!